Espanha
© EPA/Fernando Villar

O Tribunal Superior de Justiça de Madrid revogou de forma dura a ordem de um juiz que há uma semana se tinha recusado a dar aval às medidas sanitárias e as considerou nulas.

O Tribunal Superior de Justiça de Madrid (TSJM) deu nesta sexta-feira permissão ao governo regional para avançar com novas medidas sanitárias para prevenir a propagação do covid-19, incluindo a proibição de fumar na rua em caso de não cumprimento do distanciamento social, e ainda o encerramento dos espaços de diversão noturna.

O TSJM acatou o recurso da Comunidade de Madrid contra o despacho do juiz contencioso administrativo que se negou a dar aval às medidas constantes do despacho de 18 de agosto do Ministério da Saúde espanhol. Este magistrado não tinha autorizado as propostas do ministério por alegadas irregularidades na publicação do regulamento e por acreditar que só em estado de alerta poderia haver restrição geral de direitos. O despacho do magistrado suscitou dúvidas na região. Quando o juiz descartou dar esclarecimentos, foi apresentado recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, cuja decisão foi agora revelada.

O despacho do Superior Tribunal de Justiça critica os “desequilíbrios conceituais” e os excessos do magistrado e assim resolve a questão: todas as medidas sanitárias apresentadas pela Comunidade de Madrid perante o juiz poderão ser aplicadas. Algumas porque são meras recomendações, não obrigações, como evitar ajuntamentos mais do que o estritamente necessário e limitados 10 pessoas. Outras porque, embora sejam obrigações, não pressupõem uma redução de direitos fundamentais, como o registo da identidade de quem frequenta determinado local.

Por fim, o tribunal detetou um terceiro bloco de medidas que requerem o prévio aval judicial, porque afetam a liberdade ou outros direitos fundamentais. Mas todas são consideradas justificadas e proporcionais à situação de emergência de saúde do país. Os magistrados partem do pressuposto de que a Ordem Comunitária credita “uma situação atual definida por novos surtos epidémicos e o risco de contágio comunitário” e que nesta situação as medidas devem ser avaliadas.

Uma das duas medidas que exigiu apoio judicial prévio foi a limitação de movimentações nas residências. “Entendemos como provados que a incidência especial da pandemia e a gravidade das consequências dos surtos epidémicos associados a tais centros justificam a adoção de medidas adicionais que podem levar à limitação das saídas de residentes”, conclui o TSJ.

O segundo ponto que precisava do aval da Justiça para ser acionado foi a imposição de testes de covid-19 a residentes e trabalhadores de postos de saúde. “De acordo com os conhecimentos científicos atuais, as pessoas assintomáticas podem propagar a doença, por isso entendemos que é uma medida adequada e necessária para prevenir a propagação da pandemia, dado um determinado e grave risco e ajustado ao princípio da proporcionalidade”, justifica o TSJ.

Uma das medidas mais contundentes, a de não fumar em público se não houver distanciamento social suficiente, não foi expressamente interposta perante o juiz contencioso pela Comunidade, por se considerar que não se tratava de uma das medidas que pudesse interferir nos direitos fundamentais. O juiz, no entanto, decidiu em bloco sobre todos os pontos, coisa que o Supremo Tribunal Federal reprova na sentença que revoga a decisão do magistrado. Com a decisão do STF aprovada esta sexta-feira, a Comunidade de Madrid tem liberdade para aplicar todas as medidas que planeou.

FonteJN
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Manny Olas estudou em Cambridge, Reino Unido, e vive em Northampton desde 2003. É um apaixonado por comunicação, serviço publico e interação com o publico em geral. Faz emissões de rádio online e negocia no mercado de valores como passatempo.