stayaway covid

O Executivo de António Costa quer que o diploma que prevê a obrigatoriedade no uso da máscara na rua e a utilização da aplicação StayAway Covid seja discutido a 23 de outubro.

O Governo entregou esta quarta-feira, no parlamento, a lei que torna obrigatório o uso de máscara na rua e a “utilização StayAway covid em contexto laboral ou equiparado, escolar e académico”, sob pena de multa até 500 euros.

O executivo tem urgência na discussão deste diploma e propôs que seja debatido na quinta-feira, 23 de outubro, disse à Lusa fonte governamental.

No texto, a que a Lusa teve acesso, prevê-se um regime de multas entre os 100 e os 500 euros para os casos de incumprimento da lei.

O artigo 4.º da lei define que “é obrigatória, no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, a utilização da aplicação Stayaway Covid pelos possuidores de equipamento que a permita”.

E determina-se que esta obrigatoriedade “abrange em especial os trabalhadores em funções públicas, funcionários e agentes da Administração Pública, incluindo o setor empresarial do Estado, regional e local, profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança”.

Uma terceira disposição prevê que o utilizador com um caso confirmado deve, “nos termos definidos pela DGS”, preencher os códigos na aplicação.

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App Stayaway Covid

Na exposição de motivos, o executivo argumenta ser “essencial estabelecer” um “regime sancionatório que assegure o escrupuloso cumprimento, pela população, das medidas que são indispensáveis à contenção da infecção”, quanto aos “deveres de obrigatoriedade de uso de máscara e de utilização da aplicação móvel”.

Diploma prevê uso obrigatório da máscara ou viseira na rua a partir dos 10 anos

á sobre o uso de máscara nas ruas, ele é obrigatório sempre “se mostre impraticável” manter a distância física entre pessoas

“É obrigatório o uso de máscara ou viseira a pessoas com idade superior a 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pela Autoridade de Saúde Nacional se mostre impraticável”, lê-se no texto da proposta.

A lei fixa três exceções para esta obrigação, no caso de “se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas”, que devem ter um atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica.

Está igualmente prevista a excepção para pessoas com “condição clínica” que “não se coaduna com o uso de máscaras”, atestada através de declaração médica.

É ainda dispensada a obrigatoriedade do uso de máscara ou viseira caso “seja incompatível com a natureza das actividades que as pessoas se encontrem a realizar”, sem explicitar quais.

A fiscalização da lei, segundo o texto da proposta, “compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima e às polícias municipais”.

A Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais admite avançar com uma providência cautelar para travar a obrigatoriedade de instalar a aplicação StayAway Covid e defende que “as Apps obrigatórias não pertencem a uma Europa democrática”.

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Associação considera que obrigatoriedade de instalar app StayAway Covid é “antidemocrática”

Em comunicado, a associação defende que “a obrigação de instalação de uma ‘app’, qualquer que seja, é uma intrusão inédita e antidemocrática, digna do autoritarismo chinês e não do modelo europeu de sociedade”.

“Tal obrigatoriedade, a acontecer, estaria em explícita contradição com as recomendações da Autoridade Europeia de Proteção de Dados, com a recomendação da Comissão Europeia e ainda com as recomendações do Conselho da Europa no que toca a este tipo de ‘apps'”, acrescenta a associação, que se mostra disponível para avançar com uma providência cautelar.

O vice-presidente da D3, Ricardo Lafuente, citado no comunicado, defende que cada cidadão tem o direito de colocar o que entende nos seus dispositivos e diz esperar “que a sensatez prevaleça e esta ideia grotesca fique pelo caminho”.

“Considerando que o código-fonte do ‘software’ utilizado não está publicado na totalidade, pois falta a componente fundamental relativa à parte que é controlada por Google e Apple e cujo funcionamento não conhecemos, é mais que legítimo questionarmo-nos sobre se queremos ou não instalar esta ‘app'”, afirma.

O responsável diz ainda que, com a tentativa, através do parlamento, de tornar obrigatória a instalação da ‘app’ StayAway Covid, “este direito de escolha é agora eliminado, em muitas circunstâncias, forçando o uso de uma aplicação sem provas dadas e de eficácia muito questionável”.

“Ainda não existe qualquer demonstração de que a Stayaway ou outra ‘app’ do género poderá fazer a diferença. A ausência de qualquer sinal de sucesso, ou sequer de impacto, em Portugal ou noutro país, deixa-nos apreensivos quanto ao papel desta ‘app’ no combate à pandemia, e apenas por fé cega se pode avançar com uma medida como a obrigatoriedade”, insiste.

A associação defende que a legislação “deve ser feita com base nas evidências” e sublinha que, até ao momento, “não existe qualquer avaliação pública sobre o impacto ou a eficácia da utilização da ‘app'”.

“Aliás, os próprios proponentes da ‘app’ sempre fizeram questão de salientar que a Stayaway é um mero complemento ao rastreio manual. No entanto, constatamos que a iniciativa de tornar a app obrigatória não é acompanhada de anúncios sobre o reforço do rastreio manual, pelo que só podemos concluir que as prioridades se trocaram — nada de novo para quem tem acompanhado o processo e a opacidade que tem caracterizado a informação do Governo, DGS e Inesc Tec, relativamente à Stayaway”, acrescenta.

Diz também que, como o Governo anunciou desde o início que o uso da aplicação seria sempre voluntário, há uma “quebra de confiança” por parte dos cidadãos.

“O Governo falta agora ao prometido, e arrasa com qualquer capital de confiança que pudéssemos ter no que toca às premissas desta ‘app’. Que certeza temos agora de que, em próximas atualizações, a ‘app’ não comece a registar a localização das pessoas? Como podemos estar seguros de que o nosso anonimato será mesmo mantido? Depois disto, o que podemos esperar?”, questiona.

Defende que, passando a instalação a ser obrigatória na maioria dos contextos, “os cidadãos ficarão à mercê da arbitrariedade não só das decisões do Governo, mas também da Google e da Apple”.

FonteLusa
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Manny Olas estudou em Cambridge, Reino Unido, e vive em Northampton desde 2003. É um apaixonado por comunicação, serviço publico e interação com o publico em geral. Faz emissões de rádio online e negocia no mercado de valores como passatempo.